Legislação

Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2022 570 Lei Dispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal do ensino e dá outras providências. Download
2019 475 Lei Majora a alíquota de contribuição previdenciária patronal e altera o plano de amortização do déficit atuarial previsto na Lei Nº 434, de 20 de Junho 2016. Download
2020 005 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vertente do Lério de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Download
2007 267 Lei Reestrutura o RPPS dos Servidores Municipais de Vertente do Lério, cria o IPVEL e dá outras providências. Download
2001 172 Lei Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Vertente do Lério, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. Download
2004 219 Lei Revoga a Lei nº 172, de 12 de novembro de 2001 e reestrutura o RPPS do Município de Vertente do Lério, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Download
2018 463 Lei Dispõe sobre repacerlamento e parcelamento de débitos do Município de Vertente do Lério com o IPVEL. Download
2018 462 Lei Majora a alíquota de contribuição previdenciária patronal e altera o plano de amortização do déficit atuarial previsto na Lei Nº 434, de 20 de Junho 2016. Download
2013 374 Lei Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial realizada em Dezembro de 2012, alteração da Alíquota Patronal devida ao IPVEL, e dá outras providências. Download
2012 354 Lei Altera o inciso lll, do ar1. 12 da Lei Municipal no 335/2011, que dispõe sobre alíquota de contribuição do Município para custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Download
2010 323 Lei Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em março de 2010, alteração da alíquota patronal devida ao Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de Vertente do Lério e dá outras providências. Download
2007 273 Lei Autoriza o Poder Executivo parcelar em 240 (duzentos e quarenta) meses as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Vértente do Lério e dá outras providências. Download
2005 233 Lei Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social. Download
2003 201 Lei Introduz alterações na Lei Municipal Nº 172/2001, instituidora do Fundo Previdenciário do Município de Vertente do Lério – FUNPREVEL Download
2009 311 Lei Altera a Lei Municipal Nº 267/2007 que reestruturou o IPVEL, dando nova redação ao §5, do art. 15. incluindo-se duas alíneas ao mesmo parágrafo e dá outras providências. Download
2016 434 Lei Dispõe sobre a criação de alíquota alteração da alíquota especial, visando a cobertura do custo suplementar, acrescidas a contribuição previdenciária feita pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, dá outras providências. Download
2014 406 Lei Dispõe sobre a alteração da alíquota extraordinária para cobrir o défict financeiro do IPVEL e dá outras providências. Download
2014 398 Lei Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em outubro de 2013. Revoga a lei Nº 374, de 28 de março de 2013, e dá outras providencias. Download
2011 335 Lei Reestrutura o lnstituto de Providência dos Servidores Municipais de Vertente do Lério – IPVEL e dá outras providências. Download
2017 001A Decreto Institui Comitê de Investimento do IPVEL Download
2017 10 Portaria Nomear a Srª Isabel Cristina Nascimento de Lucena para cargo Assistente Administrativo Financeiro – IPVEL Download